Preâmbulo
Este instrumento contém os Termos Gerais e Condições de Uso, Termo Geral de Uso, Termos e Condições de Uso, toda e qualquer variação que possa ser dada a utilzação de boa fé das ¹aplicações de internet contidas nos sítios eletrônicos “www.bannet.com.br” e “www.planodesaude.net.br” e “www.bannetseguros.com.br”  (os “Websites”, ou, individual e indistintamente, o “Website”), OU em qualquer um de seus subdomínios e redirecionamentos, bem como dos serviços oferecidos por meio de tais Websites (as “aplicações de internet”), no âmbito da Plataforma BANNET. Aplica-se o presente disposto a toda e qualquer ferramenta ligada diretamente aos endereços citados acima, em subdomínios pertencentes a BANNET ou redirecionamentos do mesmo.

  1. De acordo com o Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 em seu artigo 5º, inciso VII, considera-se aplicações de internet:  o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

De forma transparente e expressa utilizamos as disposições legais atinentes às relações de consumo – o Código de Defesa do Consumidor – o Marco Civil da Internet como base legal e fundamental pela natureza de nossas aplicações e a Constituição Federal de 1988.

  1. Nossas aplicações de internet

1.1. As aplicações de internet são operadas pela BANNET Serviços em Informática LTDA (“BANNET”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através de nossas aplicações. A BANNET Serviços em Informática LTDA oferece todas as informações necessárias ao devido uso de suas aplicações de internet de forma clara e objetiva.

1.2 Fazemos uso constante do fundamento constitucional da livre iniciativa ao prestar nossos serviços à sociedade, detentora do direito essencial e ilimitado à internet.

  1. Uso de nossas aplicações

2.1. O uso de nossas aplicações é regido por este Termo Geral e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), não afastado desse Termo, a regulamentação se dará pelo Código Civil que, incontestavelmente conduz fonte de direito, Código do Consumidor e Marco da Internet, por isso leia atentamente todos os tópicos do presente instrumento. Apresentaremos os canais de comunicação disponíveis para sanar toda e qualquer dúvida sobre o presente documento ou qualquer outro assunto relativo a nossos Serviços.

2.2. Ao utilizar nossas aplicações de internet, websites ou sistemas, em qualquer de nossos domínios ou subdomínios e redirecionamentos de endereços, resta manifestada Vossa voluntária e expressa concordância com este Termo de Uso Geral. Independente do registro de dados, de navegação, de visualização, downloads, recebimento ou transmissão de quaisquer informações contidas sob os endereços, subdomínios e redirecionamentos acima citados fica expressa a concordância aos Termos Gerais e Condições de Uso.

2.3 O presente Termo Geral constitui, expressamente, um contrato bilateral entre partes capazes, objeto lícito e de forma não defesa em lei, “in casu”, a BANNET Serviços em Informática LTDA e Você. Os dados informados e registrados por você em qualquer uma de nossas aplicações de internet nos transmite o direito de uso dos mesmos dados, para qualquer finalidade ligada a promoção de nossa plataforma, como: eventuais publicidades no site ou em caixas de emails fornecidas pelo usuário ou através de mensagem de texto via celular, ligações telefônicas ao número informado, dados estatísticos, dados analíticos, demográficos, toda e qualquer informação primária ou derivada de dados cedidos por você em nossas aplicações de internet. Caso não concorde no todo ou em parte com o presente instrumento, abstenha-se de utilizar nossos serviços e aplicações.

2.4. A BANNET Serviços em Informática LTDA poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais em qualquer tempo, a sua livre e espontânea vontade. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o uso continuado dos Serviços ou dos Websites ou qualquer aplicação administrada pela BANNET constitui Vossa expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

  1. Acesso ao Website e aos Serviços

3.1 O acesso a Websites pertencentes a BANNET, e somente a estes, é livre, gratuita e semper será a todo e qualquer usuário de internet desde que aceite estes Termos Gerais e Condições de Uso. Porém o acesso a alguns pontos do sistema, softwares e aplicações de internet feitos pela BANNET pode ser limitado a pessoa física ou jurídica que tenha direito de exercer a profissão regulamentada quando a lei o exigir, não obstante mediante pagamento dos custos previamente informados no próprio sistema. Vale ressaltar que o acesso é ilimitado, porém algumas áreas dos Websites, sistemas e aplicações pode ser restrita àqueles que por lei possuem direito de exercer determinado ofício de acordo com o direito fundamental, expresso na Constituição Federal de 1988, do livre exercício da profissão.

  1. Processo de Cadastro

4.1. A BANNET poderá requisitar, de forma gratuita, o Seus Dados de Cadastro, como cita o item 4.2, para que possamos dar acesso à informações e áreas de uso limitado a profissionais, como:

  1. Tabela de Preços
  2. Fazer Planos
  3. Solicite Ligação de Corretor
  4. Softaware de vendas
  5. CRM
  6. outros que a BANNET julgue necessário

4.2. Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a Você por meio dos Websites, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente e de pelo que está no item 4.3.

4.3. Seus Dados de Cadastro servem para avaliarmos Sua situação de negócio, o fornecimento de informação sobre Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com Você e para darmos o seu acesso como consta no item 4.4. Se Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a BANNET se reserva ao direito de encerrar o Serviço ou encerrar a Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles) mesmo que Você tenha pago qualquer valor para obter os serviços.

4.4. Você receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

4.5. Além disso, Você obriga-se a:

  • (I) notificar imediatamente a BANNET de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e
  • (II) efetuar a saída do sistema de sua conta ao final de cada sessão de utilização.

4.6. Não somos responsáveis pelo uso não autorizado ou indevido dos Seus Dados de Acesso.

  1. Alterações nos Serviços ou nos Websites

5.1 A BANNET poderá modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto das aplicações de internet ou websites a qualquer tempo, incluindo os serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio das aplicações e websites. Poderemos, caso necessário ao atingimento e objetivos da BANNET limitar acesso ou suspender recursos de toda e qualquer aplicação de internet administrada pela Nós. Deste modo a BANNET não terá qualquer responsabilidade, prejuízo ou sofrerá qualquer responsabilização por danos que os usuários venham a ter.

5.2 Quaisquer melhorias, atualizações, adições, supressões ou alterações que a BANNET venha a fazer às aplicações de internet sob sua administração e domínio estarão sujeitas a este Termo Geral e Condições de uso, contudo e, havendo necessidade, poderemos dispor expressamente de outra forma. Serviços específicos podem necessitar de Termos de Uso específicos e apropriados a cada caso e a cada tipo de aplicação.

5.3. A BANNET poderá a qualquer tempo alterar o modelo de negócio de quaisquer serviços oferecidos através de suas aplicações de internet de forma a atender melhor as suas necessidades.

  1. Links e botões sociais para outros Websites

6.1. Os links de websites fora dos domínios administrados pela BANNET, referem-se a websites que indicamos como fontes de conteúdo específico, porém não nos responsabilizamos por nenhum dano causado pela navegação, linkagem, cadastro de dados sensíveis ou qualquer outra interação com domínios fora de nossa administração. A indicação dos websites é meramente informativa e afasta da BANNET toda e qualquer responsabilização por danos morais, materiais. A privacidade dos Seus dados é garantida dentro das aplicações de internet da BANNET e sobre o seu domínio como administradora e está expresso neste instrumento que nossa responsabilidade se dará desde que atendidos os requisitos do tópico 4 que trata sobre o uso devido dos Seus Dados de Acesso.

6.2. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

6.3 Os botões de redes sociais que estão em nossos websites e que oferecem o recurso de curtidas e compartilhamentos também não figura como responsabilidade da BANNET e não dará a Você QUALQUER direito a indenizações por danos à imagem por eventuais curtidas e compartilhamentos feitos sobre qualquer pretexto. Os botões e links de redes sociais são um modo de linkagem entre o WEBSITE da BANNET e a rede Social que você aderiu previamente.

  1. Propriedade Intelectual

7.1. Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a BANNET detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

7.1 Todas as aplicações de internet da BANNET Serviços em Informática, logotipos, marcas, nomes, imagens, textos, gráficos, ferramentas, código fonte lado do servidor, código fonte lado cliente, são protegidas por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você ao utilizar nossas aplicações de internet concorda expressamente que a BANNET é detentora e proprietária exclusiva de todos os itens citados acima e que o uso dos mesmos não dará o direito à propriedade nem ao uso sem autorização expressa da BANNET.

7.2. O uso sem autorização EXPRESSA de quaisquer marcas, códigos, imagens, textos das aplicações de internet da BANNET implicará em responsabilização civil por danos materiais e morais, não afastada a esfera penal no que for aplicável.

7.3. É permitida a linkagem de sites externos para o(s) nosso(s) website(s), contudo as informações e conteúdos não devem ser de forma alguma alterados, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos Gerais e Condições de Uso.

7.4. As licenças para o uso de Nossos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A BANNET não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites. A BANNET se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

7.4 A licença de USO restringe-se exclusivamente a navegação por conteúdos, imagens e cadastro de dados para posterior contato em nossos WEBSITES não dá a Você qualquer direito à reprodução de conteúdos ou utilização de nossas marcas e imagens. Diferenciadamente são concedidas àqueles que aderem expressamente aos nossos serviços a utilização específica de nossas ferramentas de vendas, mas igualmente não é concedido o uso inautorizado e indevido de nenhum dos conteúdos, imagens e códigos fontes. O uso indevido poderá acarretar responsabilização Civil, não afastada a esfera criminal.

  1. Inexistência de Garantias

8.1 A BANNET preza por boas práticas de segurança e desenvolvimento a fim de evitar que condições externas e fatores alheios, item 8.2, à nossa VONTADE possam afetar a relação com Você, consumidor de nossas aplicações de internet. Assumimos o compromisso de ofertar o melhor em termos de segurança e estabilidade na aplicação para que o serviço seja contínuo e uniforme.

8.2 Condições externas e fatores alheios como falta de sinal de internet em sua região, requisitos mínimos de “²hardware” da estação em que está sendo acessado o serviço, códigos maliciosos presentes na Sua estação de trabalho que possam estar vigiando suas conexões, falta de conhecimento ao manusear navegadores, não trará a BANNET nem uma responsabilidade de qualquer natureza.

2) o termo “hardware” é bastante utilizado, principalmente na área de computação, e se aplica à unidade central de processamento, à memória e aos dispositivos de entrada e saída.[3] O termo “hardware” é usado para fazer referência a detalhes específicos de uma dada máquina, incluindo-se seu projeto lógico pormenorizado bem como a tecnologia de embalagem da máquina.[4] Fonte: wikipedia

8.3 Ao que poderá ser falha da BANNET como defeitos no sistema e falhas serão de imediato sanadas, porém Você não poderá arguir que houve prejuízos de qualquer natureza por qualquer falha no sistema ou indisponibilidade do sistema por eventual inoperabilidade acarretada por qualquer motivo.

8.4. Você reconhece que Você deve usar os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais Nós não assumimos nenhuma responsabilidade e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso, ou uso dos Websites, seu Conteúdo ou Serviços.

  1. Responsabilidades

9.1. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a BANNET será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites. Nossa responsabilidade total e cumulativa com Você, em nenhuma circunstância será maior que R$ 1.000 (mil reais).

9.2. Em nenhuma hipótese a BANNET será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

9.3. Nós não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.

9.4. Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a BANNET em consequência do Seu uso dos Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo.

9.5 A responsabilidade por Suas ações ao usar nossas aplicações de internet, consequentemente dados, conteúdos, informações, links, páginas, blogs, códigos fonte, ou todo e qualquer dado oriundo de nossos domínios administrativos e aplicações de internet que possam causar danos a terceiros pelo uso indevido de forma culposa ou dolosa, não será transferida a BANNET, seja subsidiariamente ou solidariamente, direta ou indiretamente, pois fica expresso seu consentimento e aceitação a este Termo Geral e Condição de Uso.

Política Aceitável de Uso

10.1. Ao fazer adesão a qualquer uma de nossas aplicações de Internet, você concorda em não:

  • (I) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador.
  • (II) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
  • (III) tornar disponíveis, através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
  • (IV) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
  • (V) interferir com o funcionamento normal dos Websites e toda ou qualquer aplicação pela qual você está licenciado a utilizar sob o domínio da BANNET;
  • (VI) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo e Serviços; e
  • (VII) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.

10.2. A BANNET reserva-se ao direito de, suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que consideramos uma violação a qualquer item deste Termo Geral, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

10.3. Sob ordem judicial ou circunstâncias de força maior a BANNET poderá suspender seus serviços sem prévia comunicação. De qualquer modo, havendo comprovada necessidade técnica a BANNET poderá, temporariamente ou por tempo indeterminado retirar as suas aplicações da internet e isso não dará a Você o direito de cobrar sob nenhum pretexto indenizações por danos materiais ou morais.

  1. Privacidade

11.1. Nós esclarecemos que não são coletados ou armazenados dados pessoais de visitantes do Website quando estes não são voluntariamente fornecidos pela parte. Os dados pessoais recolhidos através dos Websites podem incluir seu nome, endereço de e-mail, informações de contato, seu endereço IP e nome do computador que está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização dos nossos Serviços. A BANNET se compromete não utilizar os dados pessoais fornecidos pelos visitantes dos Websites para fins de marketing sem o seu consentimento prévio. Salientamos que tal consentimento não é fornecido pela concordância com estes Termos de Uso.

11.2. Os Websites são de uso público em geral e não coletam dados pessoais de qualquer pessoa abaixo de 18 (dezoito) anos sem consentimento dos pais ou responsáveis.

11.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, mediante a utilização dos Websites e/ou dos Serviços, você declara sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

  1. Utilização dos dados coletados

12.1. Ao completar o cadastro em nossas aplicações de internet fica expressa sua vontade e óbvia aceitação  destes Termos Gerais e Condições de Uso. Fica resguardado o conteúdo de comunicações privadas, o sigilo dos dados para preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Não manteremos sigilo de dados se forem requisitados via judicial ou por qualquer autoridade administrativa que detenha competência legal, respeitando o disposto na LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 em seu parágrafo 3º, artigo 10º.

12.2. Serão protegidos todos os dados pessoais e sensíveis, o sigilo das comunicações será mantido preservando assim a confidencialidade e confiabilidade da nossa aplicação de internet.

12.3. Os dados coletados pela BANNET poderão ser utilizados por outras empresas ou por qualquer WEBSITE sobre o domínio administrativo da BANNET que venha a surgir e formar um grupo econômico com esta, sempre respeitando estes Termos de Uso. Ao submeter os dados nos Websites, você expressamente concorda com essa modalidade de utilização. A BANNET não irá transferir os Seus dados a terceiros fora de eventual grupo econômico ou a nenhum WEBSITE que não faça parte do domínio administrativo da BANNET sem seu prévio e expresso consentimento, a menos que obrigado a fazê-lo sob a legislação aplicável. Este item está de acordo com o Marco Civil da Internet em seu artigo 16, incisos I e II.

  1. Cookies

13.1. A BANNET pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que você use o nosso site mais facilmente e para que possamos manter o controle de determinados dados estatísticos que nos ajudam a melhorar os nossos Websites. Nossos cookies não contêm dados de identificação pessoal. A maioria dos navegadores é inicialmente configurado para aceitar cookies. Se desejar, você pode instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes. No entanto, note que a alta qualidade dos nossos Websites pode ser reduzida como consequência do mesmo. Consulte o guia de ajuda de seu navegador de internet (browser) para obter mais orientações.

  1. Segurança

14.1. A BANNET utiliza recursos de segurança sofisticados, atendendo padrões de segurança necessários a manutenção da integridade e confidencialidade do sistema. Muito embora saibamos que, apesar de toda preocupação em desenvolver a segurança em nossa base de dados e dentro de nossa empresa, o sistema não está 100% imune a fatores externos, a maioria dos ataques a softwares corporativos é realizado através da engenharia social³. A BANNET não assumirá nenhum dano causado por invasões ocasionadas por negligência ou culpa do usuário e nem por qualquer outro motivo, contudo iremos colaborar de maneira efetiva e solidária para com nosso cliente a fim de reduzir os danos e esclarecer os reais motivos das falhas.

3) A engenharia social, no contexto de segurança da informação, refere-se à manipulação psicológica de pessoas para a execução de ações ou divulgar informações confidenciais. Este é um termo que descreve um tipo psicotécnico de intrusão que depende fortemente de interação humana e envolve enganar outras pessoas para quebrar procedimentos de segurança. Um ataque clássico na engenharia social é quando uma pessoa se passa por um alto nível profissional dentro das organizações e diz que o mesmo possui problemas urgentes de acesso ao sistema, conseguindo assim o acesso a locais restritos.[1] Fonte: wikipedia

  1. Término

15.1. A BANNET mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

15.2. Você tem o direito, em qualquer tempo, de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Serviços mediante o envio de notificação por escrito à BANNET, através do canal de comunicação citado no item 17.1, ressalvada a existência de disposições específicas em Contrato de Prestação de Serviços e/ou Proposta de Admissão celebrados entre Você e a BANNET.

  1. Legislação Aplicável

16.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado do Ceará, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

  1. Notificações

17.1. Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é: [email protected]

  1. Disposições Gerais

18.1. Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A BANNET poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Cliente sua intenção, sendo reservado o direito do Cliente de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais e em qualquer tempo.

18.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

18.3. Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições específicas para serviços específicos, incluindo Proposta de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços) contém o acordo integral entre Nós em relação aos Serviços e Seu uso dos Websites e substituem todos os acordos anteriores entre Nós em relação a eles.

18.4. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.